LEGISLAÇÃO


ÍEm breve mais noticias sobre a nova legislação. Desde já licença nacional anual baixou para os 25€ e voltamos a poder usar o gancho/bicheiro. 25-01-2014

dice

  1. Legislação para Portugal Continental
  2. Legislação na Madeira
  3. Legislação nos Açores
  4. Alterações à Lei Actual
  5. Legislação especifica para o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina (PNSACV)
  6. Plano de Ordenamento e Gestão do Parque Natural do Litoral Norte

Legislação para Portugal Continental

Novas alterações

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/01/01600/0047400479.pdf

 

Decreto nº 45116, de 6 de Julho de 1963

Este decreto define o Regulamento da Pesca praticada por amadores (pesca desportiva) e abrange a pesca de superfície e a caça submarina. Considerando-se pesca de superfície qualquer modalidade de pesca à linha.

Considerando-se amadores os indivíduos que praticam qualquer das modalidades sem fins lucrativos, sendo-lhes vedado vender, directa ou indirectamente, o produto da pesca.

Os amadores ficam obrigados a toda a legislação aplicável e nomeadamente a que respeita: o tamanho mínimo; a captura de certas espécies; as zonas interditas e períodos de defeso.

Os elementos constantes nos parágrafos anteriores serão designados em editais afixados pelas autoridades marítimas.

 

Capitulo III

Caça submarina

 

Art. 12º - Entende-se por caça submarina o tipo de pesca exercida por amador munido ou não de arma, quando em flutuação na água ou submerso nesta em apneia.

Na prática da caça submarina não é permitida a utilização de qualquer aparelho de respiração artificial à excepção de um tubo de respiração à superfície, vulgarmente conhecido por snorkel.

Artº 13º – Na pratica da caça submarina é permitida a utilização de todas as armas, desde que a força propulsora não seja devida ao poder detonante de substâncias químicas e que tenham como projéctil unicamente uma haste ou arpão com uma ou mais pontas.

-É expressamente proibido o porte, fora de água, de armas carregadas ou em condições de disparo imediato.

Artº 14º – O exercício da caça submarina depende de licença, pessoal e intransmissível, passada pela DGPA no local ou através de pagamento Multibanco.

- O pedido de licença para menores de 16 anos deverá ser acompanhado de autorização dos pais ou tutores.

Artº 15º – Os caçadores submarinos não poderão exercer a sua actividade a menos de 50M das praias de banhos e a menos de 20M dos locais já ocupados por outros caçadores, salvo acordo entre si.

Artº 16º – O número de presas a colher pelo caçador esta agora limitado aos 10Kg de pescado, não sendo contabilizado o maior exemplar. Lagosta, lavagantes e santolas somente é permitida a captura de duas unidades, por pescador e por dia.

Artº 17º – Aos achados no exercício da caça submarina serão aplicáveis as disposições legais em vigor.

 

Decreto-Lei nº 246/2000 de 29 de Setembro de 2000

De acordo com o Artigo 6º deste Decreto-Lei a pesca submarina só pode ser exercida por praticante em apneia, podendo ser usado instrumento de mão ou de arremesso, desde que a respectiva força propulsora não seja devida a poder detonante de substância química ou a gás artificialmente comprimido. Constitui contra-ordenação punível com coima, exercer a pesca submarina no período nocturno, entre o pôr e o nascer do Sol.

O uso da bóia de sinalização é obrigatório.

 

RESUMO DA NOVA LEGISLAÇÃO

 

 

Todo o praticante deve ser conhecedor do conteúdo integral dos documentos legais

Documentos:

Decreto 45 166 de 6 de Julho de 1963

Decreto-Lei nº 246/2000 de 29 de Setembro

Portaria nº 27/2001 de 25 de Janeiro

Decreto-Lei nº112/2005 de 8 de Julho

Portaria nº 868/2006 de 29 de Agosto

Despacho 25 109/2006 de 7 de Dezembro

Portaria nº 1399/2006 de 13 de Dezembro

 

Áreas proibidas

-Barras, respectivos acessos e embocaduras.

-Canais de acesso, de aproximação e canais estreitos em portos.

-Canais balizados.

-A menos de 100M de docas, portos de abrigo, embarcadoiros, estaleiros de construção naval e estabelecimentos de aquicultura.

-Portos de pesca e marinas de recreio.

-A menos de 100M de qualquer esgoto.

-Durante a época balnear, a menos de 300M da linha da costa das praias concessionadas.

-Limitações impostas pela Capitania Local, tais como Parques e Reservas.

Coimas: 250€ a 2493€.

Proibição da Captura de algumas espécies

Lampreia, salmão, sável e savelha, esturjão, cavalo-marinho, peixe-lua, tubarão branco, tartarugas marinhas e mamíferos marinhos.

Coimas: 500€ a 3740€, Espécies com o tamanho mínimo inferior: 250€ a 2493€

Limites de pescado

-Peixes e cefalópodes até ao peso máximo de 10Kg, não sendo contabilizado para este peso o maior exemplar capturado.

-Crustáceos ou outros organismos que não se incluam nos grupos dos peixes ou cefalópodes, até ao limite de 2Kg não sendo contabilizado o peso do maior exemplar.

-Perceves, até ao limite máximo de 0,5Kg.

Sempre que sejam atingidos estes limites de peso, é proibido continuar a pescar.

Coimas: 500€ a 3740€

A licença

Não é necessário possuir uma licença nos seguintes casos:

-Menores 16 anos quando acompanhados por um praticante licenciado.

-Estrangeiros que participem em competições nacionais.

-Apanha lúdica (pesca lúdica feita manualmente sem artes de pesca ou utensílios). É obrigatório no entanto, que as excepções criadas cumpram a restante legislação da pesca lúdica.

Algumas opções de licenças:

PAGAMENTO via Multibanco: Pagamentos e outros serviços – Estado e Sector Público – Licenciamento de Pesca lúdica – Pesca submarina – Data de inicio e hora - Nº do BI – Nº de contribuinte. (o talão é o comprovativo da licença).

Coimas: 500€ a 3740€.

 

 
Voltar ao cimo da página

Legislação na Madeira

 

O Decreto Legislativo regional nº 11/95/M regula o exercício da caça submarina na Região Autónoma da Madeira. Os pontos mais relevantes são:

-Os caçadores submarinos, quando no uso de armas, não poderão exercer a sua actividade a menos de 300M dos locais utilizados como zona de banhos.

-O número de exemplares de qualquer espécie piscícola é limitado a 10/pessoa/dia.

-O número de exemplares de lagostas, cavacos e santolas é limitado a 2/pessoa/dia.

-A captura de lapas é limitada a 2kg/pessoa/dia.

-É proibida a captura de meros.

-O uso de armas de gases comprimidos é expressamente proibido.

-É proibido caçar em toda a área das Ilhas Desertas.

 
Voltar ao cimo da página

Legislação nos Açores

O Decreto Legislativo Regional nº5/85/A regula o exercício da caça submarina na Região Autónoma dos Açores. O direito à prática da caça submarina depende da licença nacional e da autorização a passar pela autoridade marítima da ilha em que se deseja praticar a modalidade. Os pontos mais relevantes são:

-O número de exemplares de qualquer espécie piscícola é limitado a 10/pessoa/dia.

-O número de exemplares de lagosta, cavaco e santolas é limitado a 2/pessoa/dia.

-É proibida a captura de meros, quer por amadores quer profissionais. 

 
Voltar ao cimo da página

Alterações à Lei Actual

Portaria n.º 144/2009

de 5 de Fevereiro

A Portaria n.º 868/2006, de 29 de Agosto, que define os condicionalismos ao exercício da pesca lúdica, carece de alguns ajustamentos, fruto da respectiva implementação prática, nomeadamente quanto à necessidade de prever a utilização de pequenos utensílios por parte dos titulares de licença de pesca lúdica, quer para a captura de isco para uso próprio, quer para a captura de determinadas espécies, que são, tradicionalmente, objecto de pesca lúdica por parte das comunidades locais.

Por outro lado, o Decreto -Lei n.º 246/2000, de 29 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 112/2005, de 8 de Julho, e 56/2007, de 13 de Março, que define o quadro legal da pesca com fins lúdicos, incluindo a actividade de pesca submarina, prevê, no n.º 4 do seu artigo 2.º, que a pesca submarina poderá ser objecto de regulamentação própria.

h) «Equipamento de sinalização» o equipamento utilizado para alertar terceiros para a presença de um mergulhador a exercer a pesca submarina, constituído por uma bóia, de forma redonda ou cilíndrica, de cor vermelha, laranja ou amarela, com um volume mínimo de 8 l e munida de uma bandeira Alfa do código internacional de sinais, ou, em alternativa, uma prancha ou similar com pelo menos 70 cm de comprimento, 40 cm de largura e 5 cm de espessura, com um mastro de bandeira não inferior a 40 cm, munido de uma bandeira Alfa do código internacional de sinais;

i) «Espingarda submarina», também designada por arma de caça submarina, um instrumento de mão ou de arremesso, cuja força propulsora não é devida a poder detonante resultante de substância química ou de gás artificialmente comprimido, tendo como único projéctil permitido uma haste ou arpão com uma ou mais pontas;

j) «Faca de mariscar» o utensílio constituído por uma lâmina metálica com forma variável, de bordos cortantes, fixada a um cabo curto;

l) «Gancho» o utensílio constituído por um cabo ou haste, que possui na extremidade inferior um gancho ou anzol de grandes dimensões;

q) «Pesca submarina», também designada por caça submarina, compreende a captura de espécies marinhas, animais ou vegetais, realizada em flutuação ou submersão na água, em apneia;

6 — Na pesca submarina, como equipamento de captura apenas pode ser utilizada uma espingarda submarina.

Artigo 4.º

Equipamentos de segurança e sinalização

1 — Na pesca submarina, podem ser utilizados outros equipamentos para protecção contra o frio, para melhorar a flutuabilidade, para protecção ou segurança ou para transporte do produto da pesca e, bem assim, quaisquer outros equipamentos que não permitam a captura directa de exemplares.

2 — O exercício da pesca submarina é obrigatoriamente assinalado, à superfície, por equipamento de sinalização, o qual não poderá estar a uma distância superior a 30 m do praticante de pesca submarina.

4 — Na pesca submarina não é permitida a utilização de iscos e engodos.

Artigo 11.º

Limites à captura diária

1 — O peso de capturas diárias de peixes e cefalópodes autorizado na pesca lúdica não pode, no seu conjunto, exceder 10 kg por praticante devidamente licenciado, podendo ser capturados e retidos um ou mais exemplares, não sendo contabilizado para o efeito o exemplar de maior peso.

2 O peso de capturas diárias de crustáceos e outros organismos distintos dos referidos no número anterior não pode, no seu conjunto, exceder os 2 kg, não sendo contabilizado para o efeito o exemplar de maior peso, com excepção dos perceves, cujo peso máximo é de 0,5 kg.

Artigo 12.º

Licença

c) «Pesca submarina», exclusivamente para o exercício da pesca submarina.

5 — As licenças já emitidas para a pesca submarina até à data de entrada em vigor da presente portaria equivalem, para todos os efeitos legais, a licenças de pesca lúdica geral e mantêm -se válidas até ao final do termo da sua validade.

 

ANEXO I

Lista de espécies ou grupos de espécies

de captura proibida

(a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º)

Cavalo -marinho (todas as espécies do género Hippocampus).

Esturjão (todas as espécies do género Acipenser).

Lagostas (todas as espécies do género Palinurus).

Lampreia (Petromyzon marinus).

Meros (Epinephelus spp.).

Peixe -lua (Mola mola).

Salmão (Salmo salar).

Sável e savelha (todas as espécies do género Alosa).

Tubarão -branco (Carcharodon carcharias).

Perna de moça (Galeorhinus galeus).

Tubarão -sardo (Lamna nasus).

Tartarugas marinhas (todas as espécies).

Mamíferos marinhos (todas as espécies).

 

 

 
Voltar ao cimo da página

Legislação especifica para o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina (PNSACV)

Ultima actualização

 

Portaria n.º 143/2009

de 5 de Fevereiro

O Parque Natural do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina (PNSACV) inclui uma extensa faixa de litoral e meio marinho. Com inegáveis valores naturais e recursos

haliêuticos que se pretendem preservar, esta área protegida carece de uma regulamentação específica para o exercício da pesca lúdica, actividade que inclui a apanha, a pesca à

linha e a pesca submarina.

No PNSACV, a apanha, com ou sem recurso aos instrumentos previstos na legislação aplicável, só é permitida aos detentores de licença de pesca lúdica. Esta compreende a captura ou recolha de ouriços -do -mar, crustáceos, mexilhões, lapas e burriés, bem como a de poliquetas para isco, na faixa litoral entre marés. Dada a situação de rarefacção progressiva de alguns recursos, nomeadamente do perceve, Pollicipes pollicipes, e das navalheiras, Liocarcinus spp. e Necora spp.,

torna -se necessário adoptar medidas excepcionais que evitem uma competição imprópria com o marisqueio profissional e que previnam a sua sobreexploração, assegurando a gestão sustentável e a conservação da biodiversidade destas espécies. É uma actividade que assume uma considerável importância social e cultural a nível local quando praticada pelos naturais e residentes dos municípios abrangidos pelo parque natural, pelo que, as medidas excepcionais agora adoptadas lhes atribuem temporariamente o exclusivo da apanha.

Numa zona costeira onde valores e recursos naturais suportam uma economia local baseada no turismo, urge também clarificar as disposições aplicáveis à pesca à linha e à pesca submarina, nomeadamente realizadas no âmbito das actividades marítimo -turísticas, compatibilizando estas modalidades de pesca lúdica com outras actividades de exploração e garantindo a conservação da biodiversidade marinha.

O Decreto Regulamentar n.º 33/95, de 11 de Dezembro, que aprova o Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, prevê, no n.º 2 do artigo 21.º, a definição de condicionamentos em determinados locais e épocas ao exercício da pesca lúdica, aí impropriamente designada por pesca desportiva, sempre que circunstâncias excepcionais o justifiquem, como o excesso de praticantes ou perigo de esgotamento dos recursos marinhos, como é o caso do que se verifica, respectivamente, com a pesca dos sargos, Diplodus sargus e Diplodus vulgaris, e a apanha do perceve e da navalheira.

Entre outros aspectos, a presente portaria introduz zonas de interdição à pesca lúdica, correspondentes a zonas rochosas importantes do ponto de vista ecológico, por constituírem zonas privilegiadas de desova e crescimento de juvenis, de refúgio, protecção a predadores e alimentação de inúmeras espécies marinhas. Introduz a limitação da pesca lúdica a quatro dias semanais, a limitação temporal da apanha e captura, períodos de defeso, a lista de espécies passíveis de apanha e o princípio da discriminação positiva dos naturais e residentes na apanha.

Considerando a excepcionalidade das condicionantes impostas, prevê -se que a presente portaria seja revista ao fim de um ano de vigência, devendo ser reavaliada em função da eficácia da sua aplicação.

Assim:

Manda o Governo, pelos Ministros da Presidência, da Defesa Nacional, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea j) do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 246/2000, de 29 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos -Leis n.os 112/2005, de 8 de Julho, e 56/2007, de 13 de Março, o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

A presente portaria define os condicionalismos específicos ao exercício da pesca lúdica no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV).

Artigo 2.º

Áreas de interdição

1 — A pesca lúdica é interdita nas áreas do PNSACV designadas como ilha do Pessegueiro, cabo Sardão, Arrifana e ilhotes do Martinhal, representadas no anexo I da presente portaria e que dela faz parte integrante.

2 — É ainda interdita a pesca lúdica na pedra da Agulha, na pedra da Galé, na pedra das Gaivotas e na pedra do Gigante numa área de protecção marinha de 100 m em torno de cada um destes ilhéus.

3 — As áreas referidas nos números anteriores são identificadas a partir das coordenadas geográficas constantes da tabelas n.os 1 e 2 do anexo I.

Artigo 3.º

Limitações à utilização de artes e utensílios

Sem prejuízo das condicionantes gerais ao exercício da pesca lúdica, na área do PNSACV a pesca à linha:

a) Pode ser exercida com um máximo de duas canas ou linhas de mão;

b) Por cada cana ou linha, é permitida a utilização de um máximo de três anzóis, com uma abertura igual ou superior a 9 mm.

Artigo 4.º

Limitações temporais ao exercício da pesca lúdica

1 — A pesca lúdica no PNSACV só é permitida nos seguintes períodos:

a)  Quartas-feiras e aos dias feriados;

b) Entre o nascer e o pôr do Sol.

2 — Exceptua -se do disposto na alínea b) do número anterior a pesca à linha nos molhes, nas praias não concessionadas e nos pesqueiros autorizados pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB,

I. P.), sem prejuízo do disposto na regulamentação da pesca lúdica.

3 — Sem prejuízo da aplicação dos períodos de defeso fixados na legislação em vigor para a pesca comercial e na regulamentação para a apanha comercial do perceve no PNSACV, é interdita a captura de:

a) Sargos, Diplodus sargus e Diplodus vulgaris, entre 15 de Janeiro e 15 de Março;

b) Bodião, Labrus bergylta, entre 1 de Março e 31 de Maio.

Artigo 5.º

Apanha

1 — As espécies passíveis de apanha são as seguintes:

a) Ouriços -do -mar, crustáceos, mexilhões, lapas e burriés constantes do anexo II da presente portaria, da qual faz parte integrante;

b) Poliquetas para isco, nos termos da legislação em vigor.

2 — É interdita a apanha de fêmeas de navalheira quando estas estiverem ovadas.

3 — A captura dos organismos referidos no n.º 1, alínea

a), pode ser efectuada com faca de mariscar.

4 — A apanha só é permitida aos detentores de licença de pesca lúdica que sejam naturais ou residentes nos concelhos de Sines, Odemira, Aljezur e Vila do Bispo, abrangidos pelo PNSACV, considerando -se para efeitos de determinação da naturalidade e residência, exclusivamente, a que constar do bilhete de identidade.

Artigo 6.º

Tamanhos mínimos

1 — A captura de espécies no PNSACV está condicionada ao cumprimento dos tamanhos mínimos fixados na legislação em vigor para a pesca comercial e lúdica e na regulamentação para a apanha comercial do perceve no PNSACV.

2 — Para além do cumprimento do disposto no número anterior, são estabelecidos tamanhos mínimos de captura para as espécies constantes do anexo III da presente portaria, da qual faz parte integrante.

 Artigo 7.º

Limites de captura diária

1 — Para as espécies de peixes e cefalópodes, o peso máximo total permitido de pesca diária é de 7,5 kg , não sendo contabilizado para o efeito o peso do exemplar maior.

2 — O peso máximo total de capturas diárias de crustáceos e outros organismos distintos dos referidos no número anterior é de 2 kg, não sendo contabilizado para o efeito o peso do exemplar maior.

3 — Excepciona -se do disposto no número anterior o limite de captura diária dos mexilhões, cujo peso máximo é de 3 kg, e dos perceves, cujo peso máximo é de 1 kg.

4 — Na pesca submarina, a captura de bodião, Labrus bergylta, está limitada a dois exemplares por espécie, por dia e por praticante.

Artigo 8.º

Contra -ordenações

As violações ao disposto no presente diploma constituem contra -ordenações puníveis nos termos do artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 246/2000, de 29 de Setembro, aplicando-se o respectivo regime sancionatório.

Artigo 9.º

Competições desportivas

1 — O disposto nos artigos 6.º e 7.º da presente portaria não se aplica às competições de pesca desportiva.

2 — O disposto no n.º 3 do artigo 4.º da presente portaria não se aplica às competições de pesca desportiva na modalidade de pesca à linha.

Artigo 10.º

Revisão

1 — A presente portaria deve ser revista no prazo de um ano a contar da data da sua entrada em vigor, em função da eficácia da sua aplicação.

2 — A presente portaria caduca no prazo de três anos a contar da data da sua entrada em vigor no caso da revisão prevista no número anterior não ocorrer.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Pelo Ministro da Presidência, Laurentino José Monteiro Castro Dias, Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, em 2 de Fevereiro de 2009.  — Pelo Ministro da Defesa Nacional, João António da Costa Mira Gomes, Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, em 26 de Janeiro de 2009. — Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 22 de Janeiro de 2009. — Pelo Ministro da Economia e da Inovação, Bernardo Luís Amador Trindade, Secretário de Estado do Turismo, em 23 de Janeiro de 2009. — Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, em 22 de Janeiro de 2009.

 

ANEXO II

Espécies passíveis de apanha

[a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º]

Burriés, Gibulla spp., Littorina litorea e Monodonta lineata.

Lapas, Patella spp.

Mexilhões, Mytillus spp.

Navalheiras, Liocarcinus spp. e Necora spp.

Ouriços-do-mar, Paracentrotus lividus, Echinus spp. e Spharechinus granularis.

Perceve, Pollicipes pollicipes.

 

ANEXO III

Tamanhos mínimos e parâmetros para a sua medição

(a que se refere o artigo 6.º)

Burriés, Gibulla spp., Littorina litorea e Monodonta lineata — 1,5 cm, comprimento total ou altura.

Lapas, Patella spp. — 3,5 cm, distância máxima entre os bordos da concha. Mexilhões, Mytillus spp. — 6,5 cm, dimensão maior da valva esquerda (face externa).

Navalheiras, Liocarcinus spp. e Necora spp. — 6 cm, largura máxima da carapaça medida perpendicularmente à sua mediana antero -posterior.

Ouriços-do-mar, Paracentrotus lividus, Echinus spp. e Spharechinus granularis — 5 cm, diâmetro máximo do dermoesqueleto (carapaça sem espinhos).

 

Portaria n.º 144/2009

de 5 de Fevereiro

A Portaria n.º 868/2006, de 29 de Agosto, que define os condicionalismos ao exercício da pesca lúdica, carece de alguns ajustamentos, fruto da respectiva implementação prática, nomeadamente quanto à necessidade de prever a utilização de pequenos utensílios por parte dos titulares de licença de pesca lúdica, quer para a captura de isco para uso próprio, quer para a captura de determinadas espécies, que são, tradicionalmente, objecto de pesca lúdica por parte das comunidades locais.

Por outro lado, o Decreto -Lei n.º 246/2000, de 29 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 112/2005, de 8 de Julho, e 56/2007, de 13 de Março, que define o quadro legal da pesca com fins lúdicos, incluindo a actividade de pesca submarina, prevê, no n.º 4 do seu artigo 2.º, que a pesca submarina poderá ser objecto de regulamentação própria.

A Portaria n.º 868/2006, de 29 de Agosto, aplicou -se, numa primeira fase, e com as necessárias adaptações, também à pesca submarina, reconhecendo -se que a mesma carece de regulamentação mais direccionada, dado que se reveste de características muito particulares, como a capacidade limitada de captura, a selectividade, o facto de estimular o contacto directo com a natureza, promovendo uma melhor compreensão dos processos naturais de protecção do ambiente e conservação da natureza e da biodiversidade, constituindo uma modalidade desportiva respeitadora do ambiente.

Aproveitando a revisão da Portaria n.º 868/2006, de 29 de Agosto, integra -se disposições específicas relativas à pesca submarina, nas modalidades de lazer, desportiva ou turística, protegendo esta actividade, salvaguardando o interesse público da gestão dos recursos, acautelando também a segurança dos seus praticantes.

Esta portaria introduz ainda mecanismos reguladores que permitem a definição de áreas e condições específicas para o exercício da pesca lúdica, introduzindo o princípio geral de aplicação em todo o território de uma gestão dos recursos baseada numa partilha de responsabilidade de exploração.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto- Lei n.º 246/2000, de 29 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos -Leis n.os 112/2005, de 8 de Julho, e 56/2007, de 13 de Março: Manda o Governo, pelos Ministros da Presidência, da Defesa Nacional, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma tem por objecto definir áreas e condicionalismos ao exercício da pesca lúdica, incluindo a apanha lúdica, em águas oceânicas da subárea da zona económica exclusiva do continente, águas interiores marítimas e águas interiores não marítimas sob jurisdição da autoridade marítima.

Artigo 2.º

Definições

Para os efeitos do presente diploma, entende -se por:

a) «Apneia» a técnica de mergulho na qual o praticante não recorre a qualquer equipamento auxiliar de respiração, respirando à superfície livremente ou com o auxílio de snorkel e interrompendo a respiração durante a submersão;

b) «Apanha lúdica» a modalidade de pesca lúdica exercida manualmente e sem utilização de qualquer utensílio de captura;

c) «Camaroeiro» o utensílio constituído por um cabo e um aro, ao qual é fixada rede simples, com malhagem mínima de 16 mm;

d) «Cana de pesca» o aparelho de anzol constituído por uma linha simples com até três anzóis simples que é manobrado por intermédio de uma cana ou vara, equipada ou não com tambor ou carreto;

 

Primeira alteração à Portaria n.º 143/2009.
 

http://dre.pt/pdfdia1s/08501.pdf

As principais alterações são significativas, pois a limitação dos dias de caça dentro do Parque passam a ser de 4 dias para 6 dias em que se pode caçar, sendo o dia de restrição às 4ªs feiras e feriados.

Quanto aos limites de pescado, passou a ser oficial que o maior exemplar de peixe ou cefalópodes não conta para o peso limite diário de 7,5 kg.

O período de defeso do sargo passou a ser de 15 de Janeiro e 15 de Março.

 
Voltar ao cimo da página

Plano de Ordenamento e Gestão do Parque Natural do Litoral Norte

TÍTULO III – ÁREA MARINHA E ESTUARINA

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 36º - Actos e actividades interditas

1. Na área marinha e estuarina do POPNLN, são interditos os seguintes actos e actividades:

a) A retenção a bordo de exemplares das espécies Sável (Alosa alosa), Savelha (Alosa falax), Enguia (Anguilla anguilla) e Salmão (Salmo salar), na área estuarina, devendo os exemplares capturados ser devolvidos à água, com excepção das acções de conservação da natureza levadas a efeito pelo Parque Natural e das acções de âmbito científico devidamente autorizadas pelo mesmo;

b) A recolha de amostras geológicas, a extracção de substratos de fundos marinhos, a construção de esporões, bem como acções que possam vir a introduzir alterações na dinâmica costeira e consequente modificação da costa, salvo o disposto no n.º 2 deste artigo;

c) A deposição de entulhos, inertes ou resíduos sólidos;

d) A instalação de portos e marinas, para além das existentes, marina de pesca e marina de recreio;

e) A navegação no rio Cávado com velocidade superior a 5 nós em relação à água, desde que esta velocidade seja superior à mínima velocidade de manobra;

f) A introdução, repovoamento ou manutenção de espécies da fauna ou da flora não indígenas;

g) A utilização de quaisquer armas, substâncias tóxicas ou poluentes, ou de explosivos que possam causar dano, ou perturbar de alguma forma espécimes de espécies da fauna ou da flora;

h) O sobrevoo de aeronaves abaixo dos 1000 pés quando sobre o mar, salvo por asa delta a motor e similares, ou por razões de vigilância, combate a incêndios e operações de salvamento, e de treino militar (quando fora da época balnear).

i) A pesca utilizando o arrasto de vara;

j) A pesca comercial por apanha, nomeadamente de algas, e a captura de qualquer organismo marinho com o auxílio de escafandro autónomo ou outro meio auxiliar de respiração, excepto a apanha de sargaço;

k) A destruição de áreas de sapal;

l) A prática de caça e apanha submarina, excepto em apneia;

m) A realização de dragagens, com excepção das efectuadas para reposição de cotas de fundo anteriormente atingidas em acções de dragagem para manutenção de condições de navegabilidade, ou para a melhoria das condições ambientais do sistema estuarino;

n) A utilização de armadilhas sem escapatória para juvenis.

2. Exceptuam-se da alínea b) do n.º 1, a realização de obras e acções de protecção costeira que se venham a tornar necessárias, atendendo exclusivamente a condições de risco imediato para a segurança de pessoas e bens, e manutenção e melhoria da acessibilidade às zonas portuárias, a qual deverá ser precedida da realização de estudo de impacte ambiental, nos termos da legislação em vigor.

SECÇÃO II - ZONAMENTO

SUBSECÇÃO II - ÁREAS DE PROTECÇÃO PARCIAL DO TIPO I

Artigo 40º - Âmbito e objectivos

1. As áreas de protecção parcial do tipo I correspondem a espaços que contêm valores naturais e paisagísticos que, do ponto de vista da conservação da natureza, se assumem no seu conjunto como relevantes, ou, tratando-se de valores excepcionais, apresentam uma sensibilidade ecológica moderada, em que a manutenção dos habitats e espécies é globalmente compatível com usos temporários que respeitem os objectivos da conservação da natureza e da biodiversidade.

2. As áreas de protecção parcial do tipo I englobam as águas estuarinas, com importância para a avifauna bem como as áreas de recifes e respectiva área de protecção.

3. Estas áreas destinam-se a contribuir para a promoção, recuperação, manutenção e valorização dos valores naturais de natureza biológica, geológica e paisagística relevantes.

Artigo 41º - Disposições específicas

1. Para além do disposto no Artigo 36º, nas áreas de protecção parcial do tipo I são interditos os seguintes actos e actividades:

a) Fundear embarcações de qualquer tipo, com excepção dos casos de embarcações inseridas em projectos de turismo da natureza, de investigação científica ou de conservação da natureza, ou para a apanha na área estuarina, nas condições previstas nas respectivas licenças ou autorizações;

b) A instalação de estruturas fixas ou amovíveis, com excepção das integradas em acções de investigação científica, conservação da natureza, monitorização e sensibilização;

c) A criação de culturas marinhas de qualquer espécie de fauna ou flora;

d) A realização de exercícios militares e de protecção civil;

e) A pesca comercial e lúdica em todas as suas modalidades;

f) A circulação de embarcações com motor em funcionamento;

g) A circulação de motos de água, ou similares;

h) A realização de competições desportivas utilizando embarcações com motor, motas de água, ou similares.

2. Para além do disposto no Artigo 37º, estão sujeitas a autorização ou parecer vinculativo do ICNB os seguintes actos e actividades:

a) O mergulho com escafandro autónomo;

b) A navegação marítimo-turística.

SUBSECÇÃO III - ÁREAS DE PROTECÇÃO PARCIAL DO TIPO II

Artigo 42º - Âmbito e objectivos

1. As áreas de protecção parcial do tipo II integram áreas de enquadramento, transição ou amortecimento de impactes, necessárias à protecção das áreas em que foi aplicado o nível anterior de protecção, e ainda áreas de habitats importantes no seu conjunto para a conservação da natureza que deverão ser mantidas ou valorizadas, a par da promoção do desenvolvimento sustentável.

2. As áreas de protecção parcial do tipo II englobam as áreas estuarinas não abrangidas pelo regime de protecção anterior, e as áreas marinhas não assinaladas como recifes.

3. Este nível de protecção tem os seguintes objectivos prioritários:

a) Valorizar a manutenção e compatibilização das actividades tradicionais, nomeadamente de natureza piscatória, com os valores de natureza biológica, geológica e paisagística a preservar;

a) Compatibilizar a actividade humana com os valores naturais e paisagísticos;

b) Implementar medidas de gestão que promovam o uso sustentável dos recursos, garantindo o desenvolvimento sócio-económico local.

Artigo 43º - Disposições específicas

1. Nas áreas de protecção parcial do tipo II são interditos os actos e actividades mencionados no Artigo 36º.

2. Nas áreas de protecção parcial do tipo II são sujeitas a autorização ou parecer, os actos e actividades mencionados no Artigo 37º.

 

 
Voltar ao cimo da página

 


[Inicio][contactos]

Webdesigner: Laura Amaral



 
Copyright © 2007 [Pedro Soares]. Todos os direitos reservados.
Última revisão: 02/06/10